Fatos Sobre mauro costa mendes cateb Revelado

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo por Secretário do Estado dos Transportes, com correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do acordo utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto sem resoluçãeste do mérito, a fim do evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

Logo, não há qual se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos termos do art.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez que

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razão de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional precisamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do função por atos de improbidade administrativa.

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito do candidatos à remarcação por testes do aptidãeste física, em razão do circunstâncias pessoais, ainda qual de feição fisiológico ou de força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Nesse caso, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensão por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba Mais dicas como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso por Processo Civil.