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A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa forma, nãeste se pode afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Código por Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), artigo deve o processo seguir este seu curso normal.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado com aviso de recebimento, aos interessados.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante de cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo de 1º grau é competente para julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.