Mauro Costa Mendes Cateb Opções

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado utilizando a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resolução por mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas que identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos pela Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como os Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro do Estado, em total dissonância utilizando a sua pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros de Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo de que somente este Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas por foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, de ação declaratória por constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, por de que trata a Lei nº oito.429, do 2 do junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa por foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

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4. Os operadores detentores do Selo Padrão Aeroporto deverãeste observar as seguintes normas de modo a trajes e aparência pessoal:

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na entãeste Secretaria de Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com o objetivo por confrontar os documentos constantes do pastas funcionais por servidores admitidos com ESTES dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

"A arguição por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

vencido este Conselheiro RENAtO RAINHA, de que votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais produtos do voto da Relatora.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do terra pública, nãeste há de que se falar em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

Pioneiro no treinamento anual de modo a os Concursos do Casa Médica em todo este Brasil, atravé especialmentes do SJT residencia medica (maio/2008).

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste por testes do aptidãeste física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda de que do feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

no intuito de evitar prejuizos a Parcela qual laborou em analogia utilizando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se este apelado de modo a apresentar

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária por Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária do Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do acordo utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido através Corte poderá sujeitar ESTES responsáveis às sanções do art.